 Despacho Normativo N.º 29/2016, de 25 de Julho
"Publica a Conta Provisória da Região Autónoma dos Açores, resp..."
Resolução do Conselho do Governo N.º 123/2016, de 25 de Julho
"Autoriza a celebração de um contrato com caráter plurianual en..." Resolução do Conselho do Governo N.º 124/2016, de 25 de Julho
"Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da expro..." Resolução do Conselho do Governo N.º 125/2016, de 25 de Julho
"Autoriza a celebração de um contrato-programa entre a Região A..." Resolução do Conselho do Governo N.º 126/2016, de 25 de Julho
"Aprova a instituição das áreas de produção aquícola situadas n..." |